SIM - Serviço de Inspeção Municipal

O Serviço de Inspeção Municipal - SIM/TP, tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, preparados, transformados, manipulados, fracionados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito em todo o território do Município de Três Passos - RS.

 Para solicitar o registro junto ao SIM/TP, deve-se observar os seguintes documentos:

• “CHECK-LIST” PARA REGULARIZAÇÃO DE AGROINDÚSTRIA
• ANEXO I - Requerimento ao Secretário Municipal da Agricultura
• ANEXO II - Requerimento ao Coordenador do SIM/TP
• ANEXO III - Dados do proprietário do estabelecimento
• ANEXO IV - Dados do estabelecimento
• ANEXO V - Dados do Responsável Técnico
• ANEXO VI - Declaração de responsabilidade técnica
• ANEXO VII - Termo de responsabilidade
• ANEXO VIII - Memorial descritivo da construção
• ANEXO IX - Memorial descritivo, econômico e sanitário do estabelecimento
• ANEXO X - Cadastramento dos produtos
• ANEXO XI - Requerimento de aprovação de rótulos com croqui dos rótulos 

 Para solicitar alteração da razão social ou cancelar registro junto ao SIM/TP, deve-se observar os seguintes documentos:

• “CHECK-LIST” PARA ALTERAR RAZÃO SOCIAL OU CANCELAR REGISTRO
• ANEXO XII - Requerimento ao Coordenador do SIM/TP
• ANEXO XIII - Termo de Compromisso 

 Legislação vigente do SIMTP:

• Lei Municipal nº 5527/2019 (Institui o Serviço de Inspeção Municipal-SIM, no Município de Três Passos, revogando a Lei Municipal nº 3323, de 05 de setembro de 1997, que instituiu o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no Município de Três Passos/RS e dá outras Providências.)
• Lei Municipal nº 5.611/2021 (Altera os arts. 3º, 6º, 7º e inclui o artigo 9º - A da Lei Municipal nº 5.527, de 10 de dezembro de 2019.).
• Decreto Municipal nº14/2022 (Regulamenta a Lei Municipal nº 5611, de 06 de abril de 2021, que institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no Município de Três Passos/RS e dá outras providências.) 

Instruções Normativas SIMTP:

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2022 (Dispõe sobre as Normas Técnicas para todos os estabelecimentos que são fabricantes de Produtos de Origem Animal)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2022 (Dispõe sobre a Inspeção Industrial de Carnes e seus Derivados)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2022 (Dispõe sobre a Inspeção Industrial de Leite e seus Derivados)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2022 (Dispõe sobre a Inspeção Industrial de Ovos e seus Derivados)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2022 (Dispõe sobre a Inspeção Industrial de Pescado e seus Derivados)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/2022 (Dispõe sobre a Inspeção Industrial de Mel e seus Derivados)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/2022 (Dispõe sobre Análises Oficiais de Produto e de Água do SIMTP)

Responsáveis pelo Serviço de Inspeção Municipal:

Gabriela Flores de Mello - Médica Veterinária

Rafaela Dellaglio Dorneles - Médica Veterinária

Contato:

Rua General Osório, nº 161 - Centro - Três Passos/RS – Cep 98600-000
Fone: (55) 3522 0406
Whatsapp: 55 9 8442 4982