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Downloads de resoluções, documentos e demais informações referentes aos conselhos municipais de Três Passos.
Conselho Tutelar
Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, cumprindo-lhe as atribuições previstas em lei, em especial aquelas previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90.
LEI Nº 4840 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013
| Data | Tipo | Descrição | |||
|---|---|---|---|---|---|
| 31/12/2020 |  | Eleição Conselheiros Tutelares - Resolução nº01/2015 31/12/2020 | Edital de Homologação Provisória dos Candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar |
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