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Parcerias Voluntárias
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que entrou em vigor para os Municípios em 01 de janeiro de 2017, fixa o chamado marco regulatório das relações entre Poder Público e as entidades da sociedade de civil sem fins lucrativos, que podem atuar na execução de políticas públicas por delegação de atribuições.
TERMO DE FOMENTO
Associação Protetora dos Animais de Três Passos - APASSOS (CNPJ 12.581.083/0001-39)
Presidente: SRA. MARA LUCIA FERREIRA ELEGUIDA
Valor: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais)
Vencimento: 31/07/2022
Prestação de Contas: Até o 10º dia do mês subsequente ao da transferência dos recursos pela Administração Pública
Prestação de Contas Final: Até 10(dez) dias após o encerramento do exercício.
| Data | Tipo | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| 31/12/2020 |  | 16/06/2017 - Termo de fomento APASSOS (Associação Protetora dos Animais de Três Passos) 31/12/2020 |  Prestação de Contas Ong Apassos - 2019/2020 31/12/2020 | Prestação de Contas Ong Apassos - 2020/2021 15/07/2021 | Lei Municipal 5644/2021 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recursos Financeiro a ONG APASSOS, bem como, proceder na castração chipagem e primeira consulta de animais abandonados, vítimas de maus tratos e/ou negligência, e dá outras providências. 15/07/2021 | Plano de Trabalho APASSOS 15/07/2021 | Termo de Fomento APASSOS 31/08/2021 | Aditivo nº02 (Altera Plano de Trabalho) 18/10/2021 | Prestação de Contas Setembro/2021 04/01/2022 | RENOVAÇÃO PLANO DE TRABALHO ONG APASSOS 2020-2021 04/01/2022 | PARCELA 07( 2020-2021) ONG APASSOS 04/01/2022 | PARCELA 10( 2020-2021) ONG APASSOS 04/01/2022 | PARCELA 11( 2020-2021) ONG APASSOS 04/01/2022 | PARCELA 12( 2020-2021) ONG APASSOS 04/01/2022 | PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL( 2020-2021) ONG APASSOS 04/01/2022 | PARCELA 01( 2021-2022) ONG APASSOS 04/01/2022 | PARCELA 02( 2021-2022) ONG APASSOS 04/01/2022 | PARCELA 03( 2021-2022) ONG APASSOS 04/01/2022 | PARCELA 04( 2021-2022) ONG APASSOS 04/01/2022 | PARCELA 05( 2021-2022) ONG APASSOS 09/02/2022 | PARCELA 06( 2021-2022) ONG APASSOS 27/05/2022 | PARCELA 09( 2021-2022) ONG APASSOS 24/06/2022 | PARCELA 10( 2021-2022) ONG APASSOS 21/07/2022 | PARCELA 11( 2021-2022) ONG APASSOS 31/08/2022 | PARCELA 12( 2021-2022) ONG APASSOS 28/09/2022 | Parcela 01 - Prorrogação- 2021-2022 APASSOS 09/11/2022 | ONG APASSOS Emenda impositiva 22/11/2022 | RENOVAÇÃO PLANO 2022/2023 21/12/2022 | ONG ADITIVO 02 PROCESSO 7431/2022 21/12/2022 | ONG PARCELA 02 PROCESSO 6599/2022 21/12/2022 | PARCELA 01 (2022-2023) ONG APASSOS 03/02/2023 | PARCELA 02 (2022-2023) ONG APASSOS |
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