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Parcerias Voluntárias
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que entrou em vigor para os Municípios em 01 de janeiro de 2017, fixa o chamado marco regulatório das relações entre Poder Público e as entidades da sociedade de civil sem fins lucrativos, que podem atuar na execução de políticas públicas por delegação de atribuições.
Informações sobre as emendas indicadas pelos vereadores as Leis Orçamentárias Anual.
| Data | Tipo | Descrição | ||||||||||||||||||
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| 05/05/2022 |  | Emendas individuais e de bancada indicadas para LOA 2022 05/05/2022 | Apresentação emendas LOA 2022 05/05/2022 | Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 (Regulamenta os Auxílios as entidades sem fins lucrativos a partir do Art. 43) 05/05/2022 | Lei Federal nº 13.019/2014 (Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)) 04/05/2022 |  ANEXO I - Documentos para iniciar a parceria 04/05/2022 | Anexo II - Documentos para prestação de contas da parceria 04/05/2022 | Manual de Parcerias Voluntárias |
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