Downloads
Parcerias Voluntárias
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que entrou em vigor para os Municípios em 01 de janeiro de 2017, fixa o chamado marco regulatório das relações entre Poder Público e as entidades da sociedade de civil sem fins lucrativos, que podem atuar na execução de políticas públicas por delegação de atribuições.
| Data | Tipo | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 27/12/2023 |  | Manual de Parcerias Voluntárias - Versão Revisada
28/12/2023 |  Anexo II - Modelo de Plano de Trabalho 28/12/2023 |  Item 10. 2 do Plano de Trabalho - Planilha de execução Financeira 28/12/2023 | Anexo II - Modelo de OFÍCIO – Solicitação de parceria 28/12/2023 | Anexo II - Modelo de DECLARAÇÃO DA REGULAR CONTABILIZAÇÃO 28/12/2023 | Anexo II - Modelo de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANTERIORES 28/12/2023 | Anexo II - Modelo de DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA OU DE INTERESSE PÚBLICO 28/12/2023 | Anexo II - Modelo de DECLARAÇÃO QUE NÃO INCORREM EM QUALQUER DAS VEDAÇÕES 28/12/2023 | Anexo II - Modelo de RELAÇÃO DOS DIRIGENTES 28/12/2023 | Anexo III - Modelo de OFÍCIO – Apresentar prestação de contas 28/12/2023 | Anexo III - Modelo de RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO |
Redes Sociais:
Notícias Licitações e Compras Diretas Concursos Telefones Legislação Carta de Serviços Conselhos Municipais Gestômetro Covid-19
Alvará Alvará Sanitário Licenciamento Ambiental SIM - Sistema de Inspeção Municipal
Lista de espera EMEIs 2024
Beneficiários Bolsa Família Protocolos de Atendimentos a Violencia
